Perguntas Frequentes

A Prefeitura de Jahu emite a credencial apenas para residentes em Jahu, mas ela pode ser usada em todo o território nacional.

No caso da credencial gratuita de estacionamento para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, além da documentação exigida também para os idosos, entra a Classificação Internacional de Doenças (CID). O munícipe deve providenciar o laudo médico.

Os documentos necessários para obter o Cartão para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade são:

▪️Carteira de Identidade Civil (RG);
▪️Cadastro de Pessoa Física (CPF);
▪️Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - DO CONDUTOR;
▪️Comprovante de endereço;
▪️1 foto 3X4 recente; e
▪️️Atestado Médico referente à deficiência permanente ou temporária com redução efetiva da mobilidade por período de no mínimo 3 (três) meses, emitido, no máximo, há 03 (três) meses.

⚠️ A validade do cartão também é de dois anos para quem possui deficiência permanente, devendo ser renovado ao final do período no mês de aniversário do beneficiário. Para as pessoas com deficiência temporária, o vencimento é determinado pelo prazo estabelecido no laudo médico (com a indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID).

Obs: São aceitos como Comprovante de Residência, além das contas de luz, de água, ou de telefone, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de planos de saúde, de condomínio, de multas de trânsito. O IPTU só é aceito quando emitido no máximo no mês anterior ao pedido; e

Obs: Se o (a) requerente não possuir nenhuma correspondência em seu nome, pode apresentar um Comprovante de Residência em nome do cônjuge juntamente com a cópia simples da Certidão de Casamento.

⚠️ Atenção: A autorização poderá ser suspensa ou cassada se for constatado:
❌ uso de cópia;

❌rasura ou falsificação;

❌ a vaga especial não foi utilizada nos termos da Resolução do Contran.

Criada pela LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), possui o objetivo de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Quem reside em Jahu pode solicitar gratuitamente a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) pela internet. Todas as etapas do processo, do cadastro à emissão, são on-line, sem precisar comparecer à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

 

Documentos necessários para realização do cadastro e posterior emissão da Ciptea:

I - DOCUMENTOS DO REQUERENTE

1) Carteira de Identidade Civil (RG);

2) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

3) Resultado de exame laboratorial de tipagem sanguínea ou carteira de doador de sangue ou documento oficial contendo tal informação;

4) Comprovante de endereço residencial;

5) 1 (uma) foto 3X4 devidamente atualizada; e

6) Laudo médico que comprove o espectro autista com a identificação do código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

II- DOCUMENTOS DO RESPONSÁVEL LEGAL E/OU CUIDADOR
▪️Documento oficial com foto; e

▪️Comprovante de endereço;

⚠️ Importante: Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.

A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.