Perguntas Frequentes
A Prefeitura de Jahu emite a credencial apenas para
residentes em Jahu, mas ela pode ser usada em todo o território nacional.
No caso da credencial gratuita de estacionamento para pessoas com deficiência e
com mobilidade reduzida, além da documentação exigida também para os idosos,
entra a Classificação Internacional de Doenças (CID). O munícipe deve
providenciar o laudo médico.
Os documentos necessários para obter o Cartão para Vagas de Estacionamento para
pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade são:
▪️Carteira de Identidade Civil (RG);
▪️Cadastro de Pessoa Física (CPF);
▪️Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - DO CONDUTOR;
▪️Comprovante de endereço;
▪️1 foto 3X4 recente; e
▪️️Atestado Médico referente à deficiência permanente ou temporária com redução
efetiva da mobilidade por período de no mínimo 3 (três) meses, emitido, no
máximo, há 03 (três) meses.
⚠️ A validade do cartão também é de dois anos para quem possui deficiência
permanente, devendo ser renovado ao final do período no mês de aniversário do
beneficiário. Para as pessoas com deficiência temporária, o vencimento é
determinado pelo prazo estabelecido no laudo médico (com a indicação da
Classificação Internacional de Doenças (CID).
Obs: São aceitos como Comprovante de Residência, além das contas de luz, de
água, ou de telefone, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de
planos de saúde, de condomínio, de multas de trânsito. O IPTU só é aceito
quando emitido no máximo no mês anterior ao pedido; e
Obs: Se o (a) requerente não possuir nenhuma correspondência em seu nome, pode
apresentar um Comprovante de Residência em nome do cônjuge juntamente com a
cópia simples da Certidão de Casamento.
⚠️ Atenção: A autorização poderá ser suspensa ou cassada se for constatado:
❌ uso de cópia;
❌rasura ou falsificação;
❌ a vaga especial não foi utilizada nos termos da Resolução do Contran.
Criada pela LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, a
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea), possui o objetivo de garantir atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social para a pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Quem reside em Jahu pode solicitar gratuitamente a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) pela internet. Todas as
etapas do processo, do cadastro à emissão, são on-line, sem precisar comparecer
à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Documentos necessários para realização do cadastro e
posterior emissão da Ciptea:
I - DOCUMENTOS DO REQUERENTE
1) Carteira de Identidade Civil (RG);
2) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
3) Resultado de exame laboratorial de tipagem sanguínea ou carteira de doador
de sangue ou documento oficial contendo tal informação;
4) Comprovante de endereço residencial;
5) 1 (uma) foto 3X4 devidamente atualizada; e
6) Laudo médico que comprove o espectro autista com a identificação do código
de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados
à Saúde (CID).
II- DOCUMENTOS DO RESPONSÁVEL LEGAL E/OU CUIDADOR
▪️Documento oficial com foto; e
▪️Comprovante de endereço;
⚠️ Importante: Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista
seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência,
residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a
Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório
(CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com
validade em todo o território nacional.
A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os
dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número,
de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em
todo o território nacional.